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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Casamento Direito de Família O Casamento e Suas Leis Texto atualizado baseado no Novo Código Civil. Publicado por Gm M. há 4 anos Casamento Para adentrar no direito à Separação e ao Divórcio é preciso entender, com absoluta clareza, o que é o casamento, quais são os seus efeitos e, especialmente, quais os direitos e deveres que emergem da união legal. O casamento é uma instituição antiga, nascida dos costumes, incentivada pelo sentimento moral e religioso e na atualidade completamente incorporada ao direito pátrio. O casamento é condição jurídica para existência de certos direitos e, no sentido social, pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, subordinada a inúmeros pré-requisitos e a uma cerimônia civil que, cumpridas certas formalidades, substancia e legitima uma união de pessoas. Impedimentos para o Casamento Além das formalidades e pré-requisitos que a norma brasileira impõe aos ...
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